1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais
destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas
mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do
Serviço Loja Online Higiprotect (“Serviço” ou “Loja”) pela ProtectGroup, com
sede na Rua Ribeira Baleia 10, 2655-350 Ericeira, Portugal, sob o número único
de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510330010, doravante
designadas Higiprotect.
O Serviço consiste na
disponibilização, através do endereço https://www.protectgroup.pt de acesso à
Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos
e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os
produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser
feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos
(indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus
representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador
gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições
eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento
das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A ProtectGroup fará todos os
possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos,
sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira
um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o
direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais
aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A Higiprotect fará todos os
possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível
que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ProtectGroup,
como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível
disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto
não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por
correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada
a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha
efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre
preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser
alterados a qualquer momento pela Higiprotect.
ii) da dificuldade de obtenção
de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação
não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se
a:
i) Facultar dados pessoais e
moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades
falsas;
iii) Respeitar os limites de
encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja
incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou
impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a
responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Higiprotect declina qualquer
responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Higiprotect
reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja,
cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em
simultâneo pela Higiprotect ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o
acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela
Higiprotect.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Higiprotect garante a
confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais
identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório
são indispensáveis à prestação do Serviço pela Higiprotect. A omissão ou
inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira
responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Higiprotect.
5.3. Os dados pessoais do
Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser
utilizados pela Higiprotect no âmbito da relação contratual e/ou comercial com
o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação
aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de
acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou
mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos
mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito
contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: ProtectGroup.
5.5. A Internet é uma rede
aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e
todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de
segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por
terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Higiprotect ser
responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o
cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Higiprotect através do número de
telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde
que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Higiprotect
efetuará a entrega da mesma.
Para o efeito de cancelamento o
Utilizador deverá indicar os seguintes dados à [NOME]:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Higiprotect
A Higiprotect reserva-se
no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência
nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A Higiprotect reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer
encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou
características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou
erros alheios à Higiprotect.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de
ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida
qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o
consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o
Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus
dados de identificação, o serviço/ produto que pretende resolver e a data de
subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do
bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo
acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14
(catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Higiprotect
nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre
resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser
resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o
endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio
eletrónico do profissional]:
- Pela presente
comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato
de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
(*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) —
Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de
o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa,
tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida,
nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que
comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão
ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
ProtectGroup
Núcleo Empresarial da Venda do
Pinheiro
Quinta dos Estrangeiros, Rua B,
Pavilhão 22
2665 – 601 Venda do Pinheiro
Se o Utilizador optar por outras
formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua
responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução
na Higiprotect será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor
pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código
de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso
será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do
valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva
encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são
creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida
informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso
contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O
reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e
da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso
qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá
lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado
novamente para a morada de expedição inicial.
8.1. Em caso de "defeito de
fabrico", ou seja, quando são detetadas anomalias nos equipamentos/produtos
que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o
Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e
o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo
máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte
morada:
ProtectGroup
Núcleo Empresarial da Venda do
Pinheiro
Quinta dos Estrangeiros, Rua B,
Pavilhão 22
2665 – 601 Venda do Pinheiro
Se o Utilizador optar por outras
formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto
possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa
(caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios)
contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de
conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos
elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se
encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca,
sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9.1. Todos os equipamentos
disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades
internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos/produtos possuem
um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no
mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura
do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de
garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que
tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos
causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas
elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de
humidade/líquidos, utilização não devida e intervenções técnicas por pessoal
não autorizado.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado
e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Higiprotect.
10.2. O Utilizador reconhece que
o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de
autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que
qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de
qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a
direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade
industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização
desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos
respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se
a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior,
designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei
ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a
transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou
quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos
conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se
a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar
ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais
como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em
violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e
às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática,
devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Higiprotect
suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente
reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações
eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal,
sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Higiprotect não garante a
prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A Higiprotect não garante
igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos
sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza
extraordinária ou imprevisível, exteriores à Higiprotect e que pela mesma não
possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da
prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que
o mesmo se suporta, a Higiprotect compromete-se a regularizar o seu
funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de
qualquer comunicação prévia ou posterior, a Higiprotect pode, em qualquer
altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a
disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os
Utilizadores.
12.2. A Higiprotect reserva-se
ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço,
nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não
observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas
Condições Gerais;
b) Quando a Higiprotect cesse o
acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias
sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação
do Serviço pela Higiprotect, nos termos dos números anteriores, não importa o
direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra
compensação, não podendo a Higiprotect ser responsabilizada ou de alguma forma
onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação,
cancelamento do Serviço.
12.4.
Nas situações acima descritas, a Higiprotect comunicará ao
Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o
conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias
úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página
principal do Serviço.
13.1. Sem prejuízo de outras
formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações
efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais
alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço
de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita
receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja
Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico
(“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas
comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da
opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto
no número seguinte, a Higiprotect poderá alterar o Serviço e/ou as condições
técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização,
devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de
15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e
dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico [INDICAR ENDEREÇO DA
EMPRESA]
15.1. Sempre que a Higiprotect entenda
necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as
condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as
configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto
nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções
tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Higiprotect poderá alterar as
configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o
adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A Higiprotect não garante
no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas
funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do
Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16.1. O Utilizador pode submeter
quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se
encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Higiprotect
de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de
bens.
16.2. A reclamação deverá ser
apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de
informação da Higiprotect que deverá decidir a reclamação e notificar o
interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua
receção.
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.